Projeto do vereador Enéias Reis que obriga o SUS a trocar receitas e pedidos de exame é aprovada

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Projeto do vereador Enéias Reis que obriga o SUS a trocar receitas e pedidos de exame é aprovada

Os vereadores de Coronel Fabriciano aprovaram, em Reunião Ordinária na Câmara Municipal (CMCF), o Projeto de Lei nº 2.479/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da troca de receitas e pedidos de exames na cidade. A matéria é de autoria do vereador Enéias Reis (PTdoB), que justificou a criação do PL.

“O Executivo fica obrigado a determinar a troca de receitas e pedidos de exames expedidos por médicos particulares que façam ou não atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) em Coronel Fabriciano. Essas informações deverão ser repassadas em detalhes aos médicos e servidores da Saúde no município”, explicou o parlamentar. Segundo Enéias Reis, a divulgação da troca deverá ser feita por meio do site oficial público, na Secretaria Municipal de Saúde e em suas respectivas unidades.

“A aprovação desse Projeto de Lei representa também a quebra da politicagem na nossa cidade, que sofre com a falta de especialidades médicas. Às vezes, os munícipes recorrem a um plano de saúde ou até mesmo a doações de consultas feitas por entidades como o Sinttrocel, Cartão de Todos e Metasita. No entanto, tendo feita essa consulta e de posse da receita emitida, essas pessoas, sem dinheiro para a compra do medicamento, se dirigem à rede local do SUS, que lhes nega o medicamento, sob a explicação de que a receita em questão não pertence ao Sistema Único de Saúde. Esse impedimento também se verifica em relação à troca dos exames para com a rede SUS. O PL de nossa autoria colocará um ponto final nessa politicagem. Tenho certeza de que o povo da nossa cidade será beneficiado com a aprovação dessa matéria”, frisou Enéias Reis.


Primeiros Socorros

Igualmente aprovado nesta terça pelo parlamento fabricianense, o Projeto de Lei nº 2.481/2014 dispõe sobre a implantação, nas escolas públicas de ensino fundamental e de educação pré-escolar, do Curso de Treinamento em Primeiros Socorros para os profissionais da Rede Municipal de Ensino. O PL também é de autoria do vereador Enéias Reis. A matéria prevê que a designação de alunos, servidores e empregados das unidades escolares a serem treinados em primeiros socorros seja feita por critério exclusivo da direção da unidade de ensino escolar, sendo respeitados os horários das atividades escolares. “Dois funcionários treinados por período da atividade escolar deverão ser mantidos em cada unidade de ensino municipal. O curso será ministrado por profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, em local, data e horário a serem indicados pela Secretaria Municipal de Educação”, informou o parlamentar autor do Projeto de Lei. O PL também determina que o treinamento dos funcionários poderá ser feito mediante convênio firmado com o Corpo de Bombeiros. “Toda escola deverá manter estoque de material e medicamentos necessários à utilização em primeiros socorros, conforme orientação da Secretaria Municipal de Saúde. E o Poder Executivo ainda poderá incluir as despesas decorrentes da execução dessa matéria na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei do Orçamento Anual (LOA) do ano civil subsequente ao da data de publicação desta lei”, concluiu Enéias Reis.

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