Estatuto

ESTATUTO DO INSTITUTO GERAÇÃO SEMEANDO BOAS NOVAS – INSTITUTO GESBON

Aprovado em assembleia Geral de 27 de janeiro de 2014.

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E FINS.

Artigo 1º – O INSTITUTO GERAÇÃO SEMEANDO BOAS NOVAS também designado por INSTITUTO GESBON, fundado em assembleia Geral realizada aos vinte e sete dias do mês de janeiro de 2014, nesta cidade de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, passa a regular-se por este Estatuto e pelo Regime interno que adota.

Artigo 2º O INSTITUTO GESBON é uma entidade de personalidade jurídica de direito privado, de fins não econômicos, que prestam serviços cumulativamente de atendimento, de assessoramento e de defesa e garantia de direitos, das politicas publicas de assistência social, educacional, cultural, desportiva, ambiental, artística, de lazer, de saúde e no campo de estudo e pesquisa, de defesa do consumidor e outros, associação civil filantrópica, com duração por tempo indeterminado, com sede á Rua: Jacinto das Neves, nº 70, Bairro Caladinho de Baixo, Município de Coronel Fabriciano – MG e Foro na Comarca de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais. 

Artigo 3º – O INSTITUTO GESBON tem os seguintes fins:

I – Representar seus associados perante toda sociedade e aos órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas Federal, Estadual e Municipal;

II – Prestar serviços gratuitos, permanentes e sem qualquer discriminação de clientela, tipo raça, cor, gênero e religião, atuando de forma apartidária na área específica de atendimento, àqueles que deles necessitarem;

III – Promover a assistência social e realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais, garantindo o amparo e a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, a juventude e à velhice, bem como a promoção da integração ao mercado de trabalho.

IV – Promover ações de assistência social, jurídica e de educação integrada, da criança, do adolescente, da juventude, do idoso e da família, observando-se a forma complementar de participação e organização, através da busca e construção de propostas efetivas de promoção e proteção da vida individual e coletiva, tendo como prioridade absoluta a criança e ao adolescente, elaborando, promovendo e apoiando estratégias e ações inovadoras e comprometidas com a defesa, o atendimento e o acompanhamento às necessidades do desenvolvimento da primeira infância (gestantes e crianças) da população infanto – juvenil (Crianças e Adolescentes) e da juventude, visando sua aplicação prática em larga escala;

V – Contribuir para o estabelecimento de políticas públicas e programas intersetoriais em todos os níveis da esfera pública, visando garantir a universalidade e a qualidade da atenção à clientela, na perspectiva de concretizar os direitos e as oportunidades de acesso aos bens sócio – culturais necessários ao desenvolvimento humano e social;

VI – Promover ações nas áreas da assistência social, educação, cultura, esporte e saúde, com o objetivo de combater e erradicar a fome e a pobreza, implementando a política de segurança alimentar e nutricional sustentável;

VII – Desenvolver ações em defesa da preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico, do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável, econômico e social;

VIII – Promover o voluntariado, da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia, de direitos estabelecidos e construções de novos direitos, da garantia das políticas públicas sociais, bem como outros valores universais;

IX – Promover o estabelecimento de intercâmbios, com estudos, pesquisa, desenvolvimento de tecnologias alternativas e publicações, bem como a realização de eventos, reuniões, conferências, debates, cursos, palestras, seminários e outros fins, visando a divulgação de resultados observados, análise e a troca de informações e a construção/difusão de conhecimentos técnicos e científicos;

X – Promover e defender os direitos previstos nos Estatutos da Criança e do Adolescente- ECA Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990;

XI – Promover, desenvolver e incentivar, campanhas, debates, visitas domiciliares, atividades beneficentes e programas de combate às drogas e entorpecentes, erradicação do trabalho infantil da Mao de obra escrava da violência doméstica e sexual e outras que resultem no bem estar e uma maior integração do publico ativo com a sociedade;

XII – Promover ações de capacitação, qualificação profissional, através de cursos profissionalizantes, centros de produção alternativa, de empreendedorismo e de inserção ao mercado de trabalho, de proteção e valorização do trabalhador com a inclusão digital, social, produtiva e competitiva, visando à geração de renda;

XIII – Estimular, incentivar e promover atividades que tenham a promoção humana como objetivo, buscando a divulgação dos trabalhos e das necessidades do público alvo junto a toda a sociedade;

XIV – Representar seus associados judicial e extrajudicialmente, na defesa de seus interesses individuais, coletivos, difusos e constitucionais;

XV – Promover atendimento de forma continuada, permanente e planejado, executando programas ou projetos que concedem benefícios de proteção social básica ou especial e ou de promoção de politicas publicas dirigidos às famílias e indivíduos.

XVI – Promover assessoramento de forma continuada, permanente e planejada, prestando serviços e executando programas ou projetos dirigidos a assessoria política, técnica, administrativa e financeira voltada prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais, organizações, grupos populares e de usuários, objetivando o protagonismo, a formação e a capacitação de lideranças, para a intervenção nas esferas políticas, sistematização e difusão de projetos inovadores de inclusão cidadã, estímulo ao desenvolvimento integral sustentável das comunidades e à geração de renda, produção e socialização de estudos e pesquisas que ampliem o conhecimento da sociedade e dos cidadãos sobre os seus direitos de cidadania, bem como dos gestores públicos, subsidiando-os na formulação e avaliação de impactos políticos, técnicos e de gestão participativa e democrática, que possam apresentar soluções alternativas a serem incorporadas nas políticas públicas;

XVII – Promover a defesa de direitos já estabelecidos através de distintas formas de ação e reivindicação na esfera política e no contexto da sociedade, através de serviços e execução de programas ou projetos voltados prioritariamente para garantir a efetivação dos direitos, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, formação política-cidadã de grupos populares, nela incluindo capacitação de conselheiros, agentes sociais, públicos e lideranças populares, fundados em novos conhecimentos e padrões de atuação reconhecidos nacional e internacionalmente;

XVIII – Promover com prioridade ações esportivas;

XIX – Promover com prioridade educação socioambientais;

XX – Promover com prioridade ações culturais;

XXI – Promover com prioridade ações educacionais e na área da saúde;

XXII – Promover a execução de serviços de radiodifusão sonora, com finalidade educativa, artística, cultural e informativa, respeito aos valores éticos e sociais, em beneficio do desenvolvimento geral da comunidade, mediante concessão, permissão ou autorização de exploração de radiodifusão comunitária de acordo com a legislação especifica.

XXIII – Promover e defender os direitos previstos no Estatuto da Juventude, no Estatuto do Idoso e no Código do Consumidor.

Artigo 4º – O INSTITUTO GESBON para consecução de seus fins se propõe a:

I – Promover e executar projetos, programas e planos de ação;

II – Prestar serviço de apoio outras organizações sem fins econômicos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins;

III – Promover parcerias, convênios e contratos com organizações não governamentais e governamentais, órgãos público e privado, nacional e internacional, bem como receber auxílios, doações e contribuição dos associados;

IV – Manter publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos  relativos ás suas atividades, bem como incentivar e promover a difusão e ampla divulgação de eventos e valores culturais, artístico e educacionais;

V – Incentivar, implantar, implementar e ou manter Televisão e Rádios Comunitárias, para divulgar e promover, valores diversos locais e regionais;

VI – Promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares, como colônia de férias e de lazer, clubes, atividades culturais, etc.

Artigo 5º – O INSTITUTO GESBON é uma Associação de fins não econômicos e não distribui entre seus Associados, Diretores, Conselheiros, Empregados ou Doadores, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto e aplica as subvenções e doações recebidas integralmente nas finalidades a que estejam vinculadas.

Parágrafo Único: Os membros da diretoria e do conselho fiscal do INSTITUTO GESBON exercerão suas funções gratuitamente, estando cientes de que não poderão exigir ou pretender remuneração de qualquer espécie.

Artigo 6º – O INSTITUTO GESBON terá um Regimento Interno que, aprovado pela assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

Artigo 7º – A fim de cumprir suas finalidades, a instituição se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições do Estatuto e do Regimento Interno.

CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS

Seção I – Do Quadro Social

Artigo 8º – A admissão ao quadro de associados do INSTITUTO GESBON far-se-á, obedecidos aos requisitos deste estatuto, mediante conhecimento prévio de suas atividades e objetivos.

Parágrafo único – O quadro associativo da associação compõe-se de:

I – Fundadores: são aqueles que participaram da assembleia de Constituição da Entidade e assinaram a respectiva ata;

II – Beneméritos: são aqueles que prestaram serviços á entidade relevantes serviços, sendo o mesmo indicados espontaneamente pela assembleia Geral, ou pela Diretoria, não tendo direito a voto e não podendo ser votados;

III – Honorários: são aqueles que prestaram serviços de notoriedade e assim fizeram credores dessa homenagem apontados por proposta da Diretoria á assembleia Geral, não tendo direito a voto e não podendo ser votados;

IV – Contribuintes: são aqueles que contribuem com uma importância mensal no valor e modalidade estabelecida pela Diretoria.

Artigo 9º – O INSTITUTO GESBON é constituído por número ilimitado de associados, comprometidos com os ideais e objetivos da entidade.

Artigo 10 – São direitos dos associados, quites com suas obrigações estatutárias e regimentais:

I – Frequentar e tomar parte nas reuniões e assembleias;

II – Discutir, votar e ser votado para cargos eletivos.

Artigo 11 – São deveres dos associados:

I – Cumprir e fazer cumprir as disposições Estatutárias e Regimentais.

II – Comparecer às assembleias e às reuniões, quando convocados;

III – Acatar as decisões da assembleia geral e da diretoria;

IV – Zelar pelo patrimônio material e moral da entidade;

V – Estar em dia com o pagamento de suas contribuições.

Parágrafo único – A Diretoria, a seu critério, poderá isentar, temporariamente ou permanentemente, o associado do pagamento de suas contribuições, em caso de doença ou dificuldade financeira.

Artigo 12 – Perderá a condição de associado, inclusive seus cargos e funções, se pertencente à Diretoria e ou ao Conselho fiscal, aquele que:

I – Não cumprir com suas obrigações sociais estatutárias e Regimentais;

II – Solicitar seu desligamento dos quadros da entidade.

Artigo 13 – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da instituição e as contribuições feitas por qualquer associado não serão reembolsadas, passando a fazer parte do patrimônio do INSTITUTO GESBON.

Seção II – Do Procedimento Disciplinar

Artigo 14 – Ao associado é assegurado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes.

Artigo 15 – Instaurar-se-á o procedimento disciplinar mediante denúncia que conterá a falta praticada pelo denunciado, a indicação das provas e a assinatura do documento do denunciante dirigida ao presidente do INSTITUTO GESBON que, ato contínuo, determinará pela abertura de procedimento disciplinar.

Artigo 16 – Para apuração das denúncias, a diretoria nomeará comissão formada por três associados, que deverá apresentar relatório indicando a punição a ser aplicada.

Artigo 17 – Instaurado o procedimento disciplinar, a comissão notificará o acusado do ato para, querendo, exercer seu direito de ampla defesa.

Artigo 18 – Não serão objeto de prova os fatos notórios, incontroversos ou confessados.

Artigo 19 – Da decisão da Diretoria, caberá recurso à assembleia geral.

Artigo 20 – O associado só será considerado culpado após o trânsito em julgado da decisão devidamente apurada em todas as instancias cabíveis.

Artigo 21 – Por decisão da assembleia geral, será permitida a readmissão do associado, mediante requerimento do mesmo.

Seção III – Das Penalidades Aplicáveis

Artigo 22 – Infringindo o presente Estatuto, os sócios estarão sujeitos às seguintes penalidades:

I – Advertência;

II – Suspensão;

III – Demissão;

IV – Exclusão.

Parágrafo 1º – A advertência será aplicada pelo Presidente da entidade, mediante aprovação da Diretoria, em caráter reservado, para punir faltas leves.

Parágrafo 2º – A suspensão será aplicada pelo Presidente da entidade, após aprovação da Diretoria, em recurso “ex – ofício”, para punir faltas graves.

Parágrafo 3º – A demissão será deliberada e aplicada pela assembleia geral, especialmente convocada para esse fim, após votação da maioria simples dos presentes, para punir faltas muito graves.

Parágrafo 4º – A exclusão será deliberada e aplicada pela assembleia geral, especialmente convocada para esse fim, após votação da maioria absoluta dos presentes, para punir faltas gravíssimas, após decido e concluído todas as tentativas acima elencada.

Parágrafo 5º – Fica assegurado prévio direito de defesa a todos os sócios quando lhes forem imputadas infrações contra o presente Estatuto, cabendo-lhes, ainda, na hipótese de suspensão e Demissão, recurso sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para a assembleia geral.

CAPÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO

Artigo 23O INSTITUTO GESBON será administrado por:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria;

III – Conselho Fiscal.

Parágrafo ÚnicoO INSTITUTO GESBON poderá constituir comissões de trabalho, cuja composição e funcionamento serão estabelecidos no Regimento Interno.

Artigo 24 – A Assembleia geral é o órgão soberano da entidade e dela participam todos os associados, em pleno gozo de seus direitos estatutários e regimentais.

Parágrafo 1º – A convocação da Assembleia Geral será por meio de edital fixado na sede da entidade e/ou por carta protocolada ou outros meios convenientes, com antecedência de 07 (sete) dias.

Parágrafo 2º – Qualquer Assembleia Geral instalará em primeira convocação com maioria dos associados e, em segunda convocação, 15 (quinze) minutos depois da primeira, com a presença de no mínimo um terço dos associados.

Artigo 25 – Compete à Assembleia Geral;

I – Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;

II – Decidir sobre alterações no estatuto;

III – Destituir os administradores;

IV – Deliberar sobre relatórios, orçamentos e contas, apreciando e homologando as prestações de contas, o balanço demonstrativo e o parecer do Conselho Fiscal;

V – Deliberar sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

VI – Aprovar o Regimento Interno;

VII – Decidir sobre outras questões que julgar necessária.

Parágrafo único: Para as deliberações a que se referem os incisos II e III é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembleia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Artigos 26 – A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:

I – Aprovar a proposta de programação anual da entidade, submetida pela diretoria:

II – Apreciar o relatório anual da Diretoria;

III – Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo conselho Fiscal.

Artigo 27 – A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, para tratar de assuntos urgentes e de relevantes importâncias, quando convocada:

I – Pela Diretoria

II – Pelo Conselho Fiscal;

III – Por requerimento de pelo menos um quinto dos associados quites com suas obrigações estatutárias e regimentais.

Artigo 28 – A composição da Diretoria é:

I – Presidente;

II – Vice – presidente;

III – Secretário;

IV – Tesoureiro;

Artigo 29 – O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição.

Parágrafo Único – A Entidade não remunera, nem concede vantagens, gratificações ou benefícios por qualquer forma ou título, a seus diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores, doadores ou equivalentes, cujas atividades são inteiramente gratuitas.

Artigo 30 – A Diretoria reúne-se à ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que se fizer necessário, por convocação do presidente ou da maioria simples dos seus membros ou, ainda, por solicitação do Conselho Fiscal.

Artigo 31 – Compete a Diretoria:

I – Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual da entidade;

II – Elaborar e executar o programa anual da entidade;

III – Elaborar e apresentar a Assembleia Geral o relatório anual;

IV – Entrosar-se com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

V – Contratar, demitir funcionários, e resolver casos omissos no Estatuto e Regimento relacionados à pessoal;

VI – Elaborar e apresentar à Assembleia Geral, proposta de regimento interno da entidade.

Artigo 32 – Compete ao Presidente:

I – Representar a entidade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, inclusiva, se necessário, constituir procurador para a defesa da entidade;

II – Convocar e presidir as Assembleias Gerais e as reuniões da Diretoria;

III – Despachar as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria;

IV – Assinar convênios, contratos e ajuste segundo os objetivos da entidade e conveniências da Diretoria;

V – Verificar mensalmente a exatidão do saldo em caixa e, juntamente com o Tesoureiro, assinar cheques, ordens de pagamentos e outros documentos de igual natureza;

VI – Zelar pelo bom nome da entidade.

Artigo 33 – Compete ao Vice-Presidente:

I – Substituir o Presidente em seus impedimentos e nas eventualidades;

II – Comparecer às reuniões da Diretoria e às Assembleias;

III – Prestar, de modo geral, colaboração permanente ao Presidente;

IV – Assumir o mandato em caso de vacância do cargo de presidente, até o seu término.

Artigo 34 – Compete ao secretário:

I – Secretariar as Assembleias Gerais e as reuniões da Diretoria;

II – Encaminhar todo o serviço de secretária e expediente;

III – Manter organizado o fichário de registro de Associados e livro de ocorrências;

IV – Publicar todas as notícias das atividades da entidade.

Artigo 35 – Compete ao tesoureiro:

I – Encaminhar todo o serviço de tesouraria, recebendo e tendo sob guarda os valores e títulos de qualquer espécie;

II – Elaborar o balanço anual do exercício financeiro e apresentar sempre que for solicitado à Assembleia Geral e ao Conselho Fiscal;

III – Assinar, juntamente com o Presidente, os cheques, ordens de pagamento e outros documentos de igual natureza;

IV – Pagar as contas autorizadas pelo Presidente, e manter todo numerário em estabelecimento de credito.

Artigo 36 – O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, sendo o mandato coincidente com o mandato da Diretoria.

Parágrafo único – Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo suplente até o seu término.

Artigo 37 – Compete ao Conselho Fiscal:

I – Examinar os livros de escrituração da entidade, opinar sobre aquisição e alienação de bens e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

II – Requisitar ao Tesoureiro a qualquer tempo, documentações comprobatórias das operações econômico-financeiras realizadas pela entidade e examinar e opinar sobre os balancetes financeiros, contábeis e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para todos os organismos superiores da entidade;

III – Reunir-se-á ordinariamente a cada 03 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.

CAPÍTULO IV – DA RECEITA DO PATRIMÔNIO.

Artigo 38 – A receita do INSTITUTO GESBON necessária para a sua manutenção será constituída por:

I – doação de qualquer natureza, recebidas;

II – produto líquido de promoções de beneficência;

III – rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir;

IV – auxilio e subvenção a que venha receber do poder publico;

V – auxilio ou recursos provenientes de convenio que venha a receber de entidades privadas.

Parágrafo único – As rendas, recursos e eventual resultado operacional da entidade, são aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais no território nacional.

Artigo 39 – O patrimônio da entidade será constituído por bens móveis e imóveis, veículos, semoventes, ações e apólices de dívida pública, dinheiro em espécie, depósitos em contas bancárias, ou em moedas estrangeiras, permitidas pelo governo federal.

Artigo 40 – No caso de dissolução ou extinção da entidade, o eventual patrimônio e os bens remanescentes serão destinados à entidade congênere de fins não econômicos ou a entidade pública indicada pela Assembleia a critério do INSTITUTO GESBON.

Artigo 41 – Para cumprir suas finalidades estatutárias, a Associação utilizará todos os meios lícitos, visando arrecadação de fundos.

Artigo 42 – Recursos próprios como bens, serviços, eventos, prêmios, atividades meio como franquia social e licenciamento da marca sócia.

Artigo 43 – Recursos externos como doações, patrocínios, financiamentos e prêmios.

Artigo 44 – Recursos privados como doações, patrocínios, financiamento, legados e prêmios.

Artigo 45 – Recursos públicos, como subvenções, patrocínios, convênios, auxílios, prêmios, incentivos fiscais, renuncia fiscal e financiamentos.

Artigo 46 – O patrimônio da Associação é constituído de bens, serviços e valores legalmente adquiridos, recebidos em doação ou arrematados.

Artigo 47 – O patrimônio da Associação não poderá ser onerado ou alienado, mesmo com comprovada necessidade financeira.

 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 48 – A entidade será dissolvida por decisão da Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível à continuidade de suas atividades.

Artigo 49 – A dissolução, depois de esgotados os esforços administrativos ou judiciais, somente poderá ser votada com quórum mínimo de dois terços dos associados quites com suas obrigações estatutárias e regimentais.

Artigo 50 – O presente estatuto poderá ser reformado em qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembleia Geral convocada para esse fim e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Artigo 51 – O presente estatuto foi votado e aprovado em Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 27 de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário e entrará em vigor na data de seu registro no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Coronel Fabriciano – MG.

Artigo 52 – Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela Diretoria e deverão ser referendados pela Assembléia Geral.

Coronel Fabriciano – MG, 27 de janeiro de 2014.

Mário Geraldo Neiva – CPF 501.625.456-20

Presidente